Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2074/2014 QUE DISPÔS SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2014

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Lei Ordinária2.074/2014 05/02/2014ALTERAIncisos I, II e III do artigo 4º

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