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  Lei Ordinária 2.074/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL FDM INSTITUIDO ATRAVES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.050/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2014

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Lei Ordinária2.101/2014 22/10/2014ALTERAIncisos I, II e III do artigo 4º

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