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  Lei Ordinária 2.062/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.869/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2013

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Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009INCLUI§ 3° ao Artigo 11
Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009ALTERAAnexos I, II e III

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