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  Lei Ordinária 2.065/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.789/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2013

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Lei Ordinária1.789/2008 25/04/2008INCLUIparágrafos 1° e 2° ao Art. 13; artigo 13-A e parágrafo único
Lei Ordinária1.789/2008 25/04/2008INCLUIparágrafos 1° e 2° ao Art. 16; artigo 16-A e parágrafo único
Lei Ordinária1.789/2008 25/04/2008ALTERAArtigo 14

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