Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, TURÍSTICA E TECNOLÓGICA DE AFONSO CLÁUDIO/ES, COM TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS — MEI OU EI, MICROEMPRESAS — ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.