Melhore sua busca

  Lei Ordinária 2.548/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2023
Nº do Processo:   167
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.048/2013 30/08/2013REVOGA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Afonso Cláudio - ES. Todos os direitos reservados.