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  Lei Ordinária 2.025/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CEROL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL CORTANTE NAS LINHAS DE PIPAS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2013

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Lei Ordinária2.578/2024 27/03/2024ALTERAartigo 41

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