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  Emenda a Lei Orgânica 07/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga os artigos 103-A e 133-A e inclui o artigo 103-B à Lei Orgânica do Município de Afonso Cláudio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2023
Nº do Processo:   198
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990REVOGAArts. 103-A e 133-A
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990MENCIONA§ 2º do art. 29
Lei Orgânica01/1990 31/03/1990INCLUIart. 103-B

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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