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  Lei Ordinária 2.488/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 1.869, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2023
Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009INCLUI§ 4º do art. 15
Lei Ordinária1.869/2009 24/11/2009ALTERA§ 1º do art. 15, o Anexo II-A e o Anexo III

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