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  Lei Ordinária 2.661/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 18 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 44/2025
Nº do Processo:   1025
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.115/2015 18/03/2015INCLUI§§ 1º ao 3º do art. 2º
Lei Ordinária2.115/2015 18/03/2015ALTERAArt. 2º, caput

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