LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E NOS IMÓVEIS PRIVADOS DESTINADOS AO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.661/2025	13/08/2025	INCLUI	§§ 1º ao 3º do art. 2º
Lei Ordinária	2.661/2025	13/08/2025	ALTERA	Art. 2º, caput

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Lei Ordinária 2.115/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Remissão Ativa

Remissão Passiva