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  Lei Ordinária 2.650/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 34/2025
Nº do Processo:   845
Ano do Processo:   2025

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