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  Resolução 04/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROCESSO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2024
Nº do Processo:   267
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2002 05/12/2002MENCIONAArt. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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