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  Lei Ordinária 2.516/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 45 da Lei Municipal nº 2.433, de 03 de agosto de 2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2023
Nº do Processo:   108
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.433/2022 08/08/2022INCLUI§ 3º ao artigo 45

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