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  Lei Complementar 17/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei municipal nº 1.448/1997, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2022
Nº do Processo:   233
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.448/1997 14/07/1997INCLUIArt. 121-A

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