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  Lei Ordinária 2.487/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 32 da lei nº 1.886/2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2022
Nº do Processo:   240
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010INCLUIe §§ 1º e 2º ao Art. 32
Lei Ordinária1.886/2010 08/03/2010ALTERAXI do Art. 32

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