Ementa: Revoga a lei municipal nº 2.339, de 26 de novembro de 2020 e fixa data-base para revisão de valores e proventos dos servidores públicos e agentes políticos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2022
Nº do Processo:   110
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.339/2020 26/11/2020REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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