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  Lei Ordinária 2.475/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei nº 1.822, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação das vagas para estagiários e autoriza o Poder Legislativo a assinar convênio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2022
Nº do Processo:   202
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.822/2009 03/04/2009INCLUIinciso IV ao art. 3°
Lei Ordinária1.822/2009 03/04/2009ALTERAcaput do art. 1º; o caput do art. 2°; o art. 3° inciso III e o art. 7º

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