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  Lei Ordinária 2.429/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os incisos II ao V, inclui os incisos VI, VII e VIII, altera os parágrafos 1º ao 3º e revoga os parágrafos 4º ao 6º da Lei nº 2.370/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 18/2022
Nº do Processo:   112
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.370/2021 20/08/2021REVOGA4° ao 6° do artigo 45
Lei Ordinária2.370/2021 20/08/2021INCLUIincisos VI, VII e VIII ao artigo 45
Lei Ordinária2.370/2021 20/08/2021ALTERAincisos II ao V e §§ 1° ao 3°do artigo 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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