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  Lei Ordinária 2.401/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2021
Nº do Processo:   340
Ano do Processo:   2021

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