Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS, DIANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2021