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  Lei Ordinária 2.327/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, BEM COMO DE EQUIPAMENTOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, À PESSOA JURÍDICA LEGALMENTE CONSTITUÍDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 11/2020
Nº do Processo:   112
Ano do Processo:   2020

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