Ementa: Altera a artigo 3° da Lei Municipal N° 2.056 de 10 de outubro de 2013 que autoriza, institui e regulamenta o pagamento de diárias de viagens aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Afonso Cláudio/ES e revoga a lei municipal N°2.130, de 15 de julho de 2015.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2019
Nº do Processo:   186
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.130/2015 15/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.056/2013 10/10/2013REVOGAartigo 2°
Lei Ordinária2.056/2013 10/10/2013ALTERAartigo 3° e seus parágrafos;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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