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  Lei Ordinária 2.130/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 32 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.056/2013 10/10/2013ALTERAartigo 3º e seus parágrafos

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Lei Ordinária2.320/2020 17/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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