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  Lei Ordinária 2.282/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina ás concessionarias e permissionárias de serviços públicos que forneçam o banco de dados e cadastro dos contribuintes beneficiários do serviço publico outorgado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2019
Nº do Processo:   50
Ano do Processo:   2019

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