Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.179 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.179/2016 30/11/2016ALTERAART.2 E 6

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.