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  Lei Ordinária 2.179/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE FALTAS ABONADAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2016

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Não possui

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Lei Ordinária2.271/2018 26/12/2018ALTERAART.2 E 6

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