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  Lei Complementar 03/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.932/2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2018
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2018

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.932/2010 20/12/2010ALTERAART.170

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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