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  Lei Ordinária 2.210/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.165/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.165/2016 29/06/2016ALTERAartigo 1º e anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.588/2024 22/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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