Ementa: DISPÕE SOBRE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS QUE FABRICAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2024
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.210/2017 12/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.165/2016 29/06/2016REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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