Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.085/2014 E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2015

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Lei Ordinária2.085/2014 21/05/2014INCLUIartigo 4° os parágrafos 1° e 2°
Lei Ordinária2.085/2014 21/05/2014ALTERAtexto do artigo 5°.

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