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  Lei Ordinária 2.085/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, DA LEI FEDERAL N° 12.527/11 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2014

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Lei Ordinária2.147/2015 22/12/2015INCLUIartigo 4° os parágrafos 1° e 2°
Lei Ordinária2.147/2015 22/12/2015ALTERAtexto do artigo 5°.

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