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  Lei Ordinária 1.843/2009

Ementa: ALTERA O CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.595/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2009

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Lei Ordinária1.604/2001 02/10/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.595/2001 28/06/2001ALTERA Capítulo II

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