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  Lei Ordinária 1.595/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2001

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.409/2022 05/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.157/2016 09/03/2016ALTERAalínea "h" do incico I do artigo 3º
Lei Ordinária1.843/2009 21/07/2009ALTERA Capítulo II

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