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  Lei Ordinária 1.771/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2007

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Lei Ordinária2.048/2013 30/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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