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  Lei Ordinária 1.729/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2006

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Lei Ordinária2.425/2022 11/07/2022ALTERAcaput do Artigo 1º
Lei Ordinária2.425/2022 11/07/2022INCLUI§§ 1º; 2º e 3º

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