Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 14/2022
Nº do Processo:   107
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.729/2006 28/09/2006INCLUI§§ 1º; 2º e 3º
Lei Ordinária1.729/2006 28/09/2006ALTERAcaput do Artigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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