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  Lei Ordinária 1.611/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.135/2015 15/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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