Ementa: DISPÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FMDC, SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.