Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454/1997 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO ONSUMIDOR COMDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.