LEI Nº 7, DE 22 DE JULHO DE 1948

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo adotado a presente lei sob nº 7, resolve enviá-la a S. Exia, o Sr. Prefeito Municipal, para os devidos fins.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º A gratificação dos senhores vereadores, de que trata a lei nº 7, de 15 de julho de 1948, passa a ser de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), por sessão, a partir de 1º de janeiro de 1955. (Redação dada pela Lei n° 209/1955)

(Redação dada pela Lei n° 119/1951)

Parágrafo Único. O vereador que não comparecer à sessão tem direito a gratificação de que trata este artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, correrão por conta do saldo disponível existente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio, 15 de junho de 1948.

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Presidente Eventual

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, aprovou a presente lei nº 7, rejeitando o veto ao artigo segundo, e eu a promulgo e a envio a S. Excia o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.

Afonso Cláudio, em 15 de julho de 1948.

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Presidente

Registre-se, publique-se e faça-se cumprir.

Jair Giestas

Prefeito Municipal

Selada e publicada nesta Secretaria, em 22 de julho de 1948.

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Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.