O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Afonso Cláudio para o exercício de 2019 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 79.442.650,00 (setenta e nove milhões quatrocentos e quarenta e dois mil seiscentos cinquenta reais).
Art. 2º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderá a programação dos Poderes Municipais, seus Fundos e Órgãos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
81.927.100,00 |
|
1.1 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
3.643.500,00 |
|
1.2 |
CONTRIBUIÇÕES |
856.000,00 |
|
1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
649.500,00 |
|
1.6 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
11.000,00 |
|
1.7 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
76.239.900,00 |
|
1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
527.200,00 |
|
2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
5.255.350,00 |
|
2.1 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
5.000,00 |
|
2.2 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
181.000,00 |
|
2.4 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
5.054.350,00 |
|
2.9 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
15.000,00 |
|
1. |
DEDUCAÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
7.739.800,00 |
|
1.7 |
DEDUCAÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
7.739.800,00 |
|
TOTAL |
|
79.442.650,00 |
Art. 4º A Despesa do Município será realizada segundo a discriminação constantes dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
CORRENTES |
CAPITAL |
TOTAL |
|
01 |
CAMARA MUNICIPAL |
3.400.000,00 |
200.000,00 |
3.600.000,00 |
|
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
917.100,00 |
105.100,00 |
1.022.200,00 |
|
03 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
726.800,00 |
6.000,00 |
732.800,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
259.100,00 |
800,00 |
259.900,00 |
|
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
149.050,00 |
2.050,00 |
151.100,00 |
|
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
3.953.800,00 |
322.550,00 |
4.276.350,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
8.539.950,00 |
24.000,00 |
8.563.950,00 |
|
08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.483.250,00 |
393.600,00 |
1.876.850,00
|
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
26.040.200,00 |
475.850,00 |
26.516.050,00 |
|
10 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
17.626.000,00 |
768.380,00 |
18.394.380,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV. ECONÔMICO |
1.230.600,00 |
505.400,00 |
1.736.000,00 |
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
6.352.200,00 |
1.769.020,00 |
8.121.220,00 |
|
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.630.850,00 |
13.000,00 |
1.643.850,00 |
|
14 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
413.800,00 |
508.050,00 |
921.850,00 |
|
15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
647.250,00 |
44.200,00 |
691.450,00 |
|
16 |
UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO |
181.700,00 |
3.000,00 |
184.700,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
750.000,00 |
|
TOTAL |
|
73.551.650,00 |
5.141.000,00 |
79.442.650,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
01 |
LEGISLATIVA |
3.600.000,00 |
|
02 |
JUDICIÁRIA |
400.000,00 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
12.548.850,00 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.275.950,00 |
|
10 |
SAÚDE |
18.316.380,00 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
26.506.050,00 |
|
13 |
CULTURA |
316.600,00 |
|
15 |
URBANISMO |
6.959.370,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
93.500,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
1.145.050,00 |
|
19 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
3.750,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
1.704.950,00 |
|
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
900,00 |
|
25 |
ENERGIA |
858.700,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
292.350,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
464.400,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.205.850,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
750.000,00 |
|
TOTAL |
|
79.442.650,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
73.551.650,00 |
|
3.1. PÉSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
40.584.050,00 |
|
3.2. JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
350,00 |
|
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
32.967.250,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.141.000,00 |
|
4.4. INVESTIMENTOS |
4.785.000,00 |
|
4.6. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
356.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
750.000,00 |
|
9.9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
750.000,00 |
|
TOTAL |
79.442.650,00 |
Art. 5º O Orçamento da Entidade Câmara Municipal de Afonso Cláudio para o exercício de 2019 estima as Transferências Financeiras em R$ 3.600.000,00 e fixa a Despesa em R$ 3.600.000,00.
Parágrafo Único. A Despesa será realizada segundo a discriminação constantes dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
3.400.000,00 |
|
3.1. PÉSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.715.000,00 |
|
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
685.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
200.000,00 |
|
4.4. INVESTIMENTOS |
200.000,00 |
|
TOTAL |
3.600.000,00 |
Art. 6º O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Saúde do Município de Afonso Cláudio estima para o exercício de 2019 a Receita em R$ 12.620.500,00, as transferências financeiras em R$ 5.773.880,00 e fixa a Despesa em R$ 18.384.380,00.
§ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
10.129.500,00 |
|
1.1 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
9.000,00 |
|
1.3 |
RECEITA PATRIMONIAL |
180.000,00 |
|
1.6 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
3.000,00 |
|
1.7 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
9.931.500,00 |
|
1.9 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
6.000,00 |
|
2 |
2. RECEITAS DE CAPITAL |
2.491.000,00 |
|
2.2 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
51.000,00 |
|
2.4 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.440.000,00 |
|
|
SOMA |
12.620.500,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS |
5.773.880,00 |
|
|
TOTAL |
18.394.380,00 |
§ 2º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
17.626.000,00 |
|
3.1. PÉSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
7.424.600,00 |
|
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
10.201.400,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
768.380,00 |
|
4.4. INVESTIMENTOS |
768.380,00 |
|
TOTAL |
18.394.880,00 |
Art. 7º O Orçamento da Entidade Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Afonso Cláudio fixa a despesa para o exercício de 2019 em R$ 4.276.350,00, mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 8º Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - de 50% (cinquenta por cento) do total da
despesa fixada na presente Lei para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras,
mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964;
b) do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
c) do excesso de arrecadação.
I - de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, mediante a utilização de recursos provenientes: da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; do excesso de arrecadação. (Redação dada pela Lei n° 2303/2019)
Art. 9º Fica excluído do limite autorizado no artigo 8º desta Lei, quando o crédito se destinar a:
a) atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias;
c) cobertura de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasse, oriundos das esferas federal e estadual, não serão computados no limite de que trata o artigo 8º desta Lei, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa, conforme dispõe o Art. 14, Parágrafo Único, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.2.256, 11 de julho de 2018.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Operações de Crédito Internas para manter o equilibro orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 11 Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 12 O Poder Executivo poderá mediante Decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em seus Créditos Adicionais.
Art. 13 Passam a compor o Plano Plurianual 2018/2021, Projetos/Atividades aprovados nesta Lei.
Art. 14 Fica o Poder Executivo e o Legislativo autorizado a incluir fontes ou destinação de recursos nas dotações orçamentárias após aprovação de Instruções Normativas e, ou Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 15 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, 19 de novembro de 2018.
EDÉLIO FRANCISCO GUEDES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.
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