LEI Nº 1700, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, PARA INSTITUIÇÕES/ENTIDADES COM SEDE NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a LEI MUNICIPAL n° 1.670, de 22 de agosto de 2005, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para que se cumpra.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

DECRETA:

Art. 1° Ficam autorizados, reconhecidos e homologados os convênios, termo de parcerias ou outro instrumento legal celebrados ou a celebrar entre o Poder Público Municipal e instituições/entidades, ente público ou privado, sem fins lucrativos e/ou de natureza filantrópica, com finalidade de repasses de recursos financeiros a título de subvenções sociais, consignadas em dotações do Orçamento do Município de Afonso Cláudio, por Unidade Administrativa e Orçamentária, conforme relacionado abaixo:

Unidades Orçamentárias Administrativas	Instituições Entidades
Secretaria de Ação Social	• Sociedade Civil de Amparo à Velhice “Ninho de Amor”; • COMAM – Comissão de Assistências ao Menor. • APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. • Associação Pró Casa do Menino
Secretaria da Saúde	• Conferência S. Vicente de Paulo
Secretaria de Educação e Cultura	• Banda Musical São Sebastião • Banda Musical Maria de Abreu Alvim. • Escola de Ensino Médio e Educação Profissional São José • ADL – Associação Diacônica Luterana

Art. 1º Ficam autorizados, reconhecidos e homologados os convênios, termo de parcerias ou outro instrumento legal celebrado ou a celebrar entre o Poder Público Municipal e instituições/entidades, ente público ou privado, sem fins lucrativos e/ou natureza filantrópica, com finalidade de repasses de recursos financeiros a título de subvenções sociais, consignadas em dotações do orçamento do Município de Afonso Cláudio, por Unidade Administrativa e Orçamentária, conforme relacionado abaixo: (Redação dada pela Lei nº 1909/2010)

UNIDADES ORÇAMENTARIAS ADMINISTRATIVAS	INSTITUIÇÕES ENTIDADES
Secretaria de Ação Social	Sociedade Civil de Amparo à Velhice "Ninho de Amor". APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Associação Pró-Casa do Menino
Secretaria de Saúde	Sociedade Civil de Amparo à Velhice "Ninho de Amor". Conferência São Vicente de Paulo.
Secretaria de Educação e Cultura	Banda Musical "São Sebastião". Banda Musical "Maria de Abreu Alvim". Escola de Ensino Médio e Educação Profissional "São José" ADL - Associação Diacônica Luterana.

(Redação dada pela Lei nº 1909/2010)

Parágrafo Único. Os repasses das subvenções às instituições/entidades beneficiadas estarão condicionados à assinatura do Termo de Convênio, onde serão estabelecidos os critérios de aplicação dos recursos e a prestação de contas dos mesmos.

Art. 2º Todas as instituições/entidades que não foram beneficiadas no presente texto legal, deverão ser objeto de lei especifica.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento de Afonso Cláudio para o exercício de 2005, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a proceder a suplementação de recursos ou a abertura de crédito especial.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de julho de 2005.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio/ES, 22 de abril de 2005

ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO

Presidente

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprovou e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 01 de setembro de 2005.

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.