LEI Nº 2.437, de 10 de agosto de 2022

DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e vencimento aplicáveis aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo, fixa novas políticas de vencimentos para Administração Geral e dá outras providências.

Art. 2º Os conceitos e definições estabelecidos na Lei Municipal nº 1.448, de 14 de julho de 1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, serão observados para efeito desta Lei.

Art. 3º O presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos será aplicado a todas as categorias funcionais da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, exceto àqueles amparados pelas Leis Municipais nº 1.904, de 19 de abril de 2010 e nº 1.773, de 20 de dezembro de 2007, visando os seguintes objetivos:

I - Manter uma política de pessoal que proporcione a motivação, desenvolvimento e estabilização dos recursos humanos essenciais ao alcance de seus objetivos e metas;

II - Estabelecer vários grupos hierárquicos e funcionais com vistas às suas responsabilidades de crescimento dentro do serviço público;

III - Estabelecer critérios de remuneração equitativos a todos os funcionários da Prefeitura;

IV -  Promover a autossatisfação dos funcionários e manter um contingente de servidores em qualidade e quantidade que corresponda às necessidades da Prefeitura Municipal.

Art. 4º Para fins desta Lei considera-se:

I - Servidor Público: a pessoa legalmente investida em cargos públicos de provimento efetivo.

II - Cargo Público: aquele criado por Lei com denominação própria em número certo, com atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura administrativa.

III - Carreira: reunião das categorias funcionais, enumeradas sequencialmente em algarismo romano, observadas a qualificação exigida, a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas.

IV - Referência: símbolo numérico em arábico, indicativo do valor do vencimento base fixado para o cargo que representa o crescimento funcional do servidor dentro da mesma carreira.

V - Tabela de Vencimentos: conjunto de valores a partir do vencimento base, escalonados verticalmente (por carreira) e horizontalmente (por referência).

VI - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional que serão atribuídas a um servidor público.

VII - Promoção: passagem de um funcionário de uma referência para outra, imediatamente superior, dentro da mesma carreira.

VIII - Remuneração: é o valor do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

IX - Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público.

CAPITULO II

DA ESTRUTURA DE CARREIRA E VENCIMENTOS

Art. 5º A estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio - Estado do Espírito Santo, compõe-se de grupos ocupacionais de categorias e/ou cargos de provimentos efetivos com as atribuições e grau de instrução inerente ao cargo.

Art. 6º O servidor efetivo será enquadrado na referência conforme o tempo de serviço já prestado ao município, em interstício de dois e dois anos, à proporção de 2% a cada referência.

Art. 7º As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento base.

Art. 8º A estrutura de carreiras com os cargos e seus respectivos quantitativos de vagas disponíveis, bem como a carga horária semanal de cada cargo são o constante do Anexo I que integra esta Lei.

Art. 9º As atribuições e o grau de instrução de cada cargo são o constante do Anexo II que integra esta Lei.

Art. 10 A Tabela de Vencimentos Base do Quadro dos Servidores Públicos do Executivo Municipal abrangidos pela presente Lei, é o constante do Anexo III que integra esta Lei.

Art. 11 Para fins de reenquadramento dos servidores na referência atual, será considerado o período entre a data da última mudança de referência do servidor até o dia 01/04/2020, quando foi revogada a Lei Municipal 1.715/2006, através da Lei 2.314/2020, e concedido um acréscimo de 180 dias para todos os servidores, para efeitos de retroativos a 01/01/2022.

§ 1º O servidor que, com a somatória dos períodos, atingir 730 dias trabalhados será automaticamente enquadrado na referência imediatamente superior àquela em que estava inserido até a data de 01/04/2020.

§ 2º Para aqueles servidores que atingiram 730 dias até 30/06/2022, a partir da data de 01/07/2022, inicia-se nova contagem de tempo de serviço, incluindo eventual saldo remanescente de dias, desconsiderando os descontos legalmente previstos.

§ 3º Para os demais servidores que ainda não atingiram os 730 dias trabalhados, será somado o período que possuía até 01/04/2020 mais os 180 dias concedidos desde 01/01/2022, e a partir do momento que completar o período aquisitivo, será enquadrado na próxima referência.

Art. 12 O projeto de lei, específico para indicar o índice da revisão geral anual, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo abranger tanto os vencimentos dos servidores públicos municipais, como também os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º Fica estabelecido como parâmetro para a fixação do índice da Revisão Geral Anual, o período correspondente ao exercício financeiro do ano anterior.

§ 2º Sempre que for aplicada a revisão, as tabelas de vencimentos constantes da presente lei, deverão ser atualizadas.

CAPITULO III

DA EXTINÇÃO DE CARGO

Art. 13 Ficam extintas as vagas e declarado em extinção o cargo de advogado previstos na Lei Municipal nº 2.314/2020.

Art.14 Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em lei.

CAPITULO IV

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 15 Progressão Horizontal é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma carreira em que o servidor estiver enquadrado, conforme Anexo III da presente lei.

Art. 16 O interstício mínimo para concorrer à progressão horizontal é de 730 (setecentos e trinta) dias, o que equivale a 02 (dois) anos, de exercício efetivamente trabalhado, na referência.

Parágrafo Único. Além do requisito descrito no caput deste artigo, o servidor deverá ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, nos termos estabelecidos em regulamento expedido pelo Prefeito Municipal.

Art. 17 Suspendem o exercício, para fins de progressão:

I - Licença para trato de interesses particulares;

II - Licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro;

III - Estar cedido a outro órgão externo a Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio;

IV - Suspensão disciplinar ou condenação criminal por sentença transitada em julgado;

V - Licença médica superior a 60 (sessenta) dias por biênio, exceto quando decorrentes de gestação, lactação ou adoção, paternidade, doenças graves especificadas em Lei e acidente ocorrido em serviço e por doenças ocupacionais;

VI - Estiver em laudo médico definitivo superior a 02 (dois) anos;

VII - Faltas não justificadas.

VIII -

CAPITULO V

DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO

Art. 18 Fica instituído a Retribuição por Titulação - RT, para os servidores cujo os cargos exijam como requisito mínimo para investidura no cargo, curso de graduação em nível de ensino superior.

§ 1º Somente terá direito de requerer a Retribuição por Titulação o servidor efetivo que tiver sido aprovado no estágio probatório.

§ 2º A Retribuição por Titulação, não será acumulativa e será na proporção percentual aplicada sobre o salário base inicial de cada cargo nos seguintes percentuais e critérios:

I - 12% para Pós-Graduação em nível de especialização "Lato Sensu" na área de atuação do cargo;

II - 25% para Mestrado na área de atuação do cargo;

III - 50% para Doutorado na área de atuação do cargo.

§ 3º A Retribuição por Titulação, deverá ser solicitada pelo servidor através de requerimento contendo documentação comprobatória de conclusão de curso de aperfeiçoamento de acordo com o § 2° deste artigo, sendo considerado para efeitos de concessão a data do requerimento, não retroagindo à períodos anteriores.

§ 4º Os valores referentes à Retribuição por Titulação não  serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza.

§ 5º A Retribuição por Titulação terá caráter remuneratório e será base de cálculo para a incidência de descontos previdenciários.

CAPITULO VI

 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários ao orçamento vigente.

Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de julho de 2022.

Art. 21 Revogam-se as disposições em contrário.

Afonso Cláudio/ES, 10 de agosto de 2022.

LUCIANO RONCETTI PIMENTA

PREFEITO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

((((

(Redação dada pela Lei nº 2.482/2022)

ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA DE CARREIRAS E CARGOS

CARREIRA	CARGO	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA
I	Gari	40	40
I	Merendeira	100	40
I	Serviçal	150	40
I	Trabalhador Braçal	120	40
I	Vigia	50	40
II	Atendente de Posto de Correios	2	40
II	Auxiliar de Creche	50	40
II	Auxiliar de Serviço Gerais	62	40
II	Coveiro	2	40
II	Cuidador	50	40
III	Agente de Defesa Civil	2	40
III	Auxiliar de Biblioteca	6	40
III	Auxiliar de Secretaria Escolar	50	40
III	Telefonista	2	30
IV	Auxiliar de Mecânico	5	40
IV	Calceteiro	4	40
IV	Eletricista	3	40
IV	Pedreiro	20	40
IV	Soldador	2	40
V	Agente Fiscal	12	40
V	Almoxarife	2	40
V	Auxiliar de Escriturário	33	40
V	Fiscal Ambiental	4	40
V	Mecânico	5	40
V	Motorista	65	40
V	Operador de Computador	3	40
V	Técnico Agrícola	5	40
V	Técnico em Contabilidade	1	40
V	Técnico em Meio Ambiente	2	40
VI	Assistente Administrativo	6	40
VI	Desenhista	2	40
VI	Escriturário	40	40
VI	Fiscal de Rendas	10	40
VI	Topógrafo	1	40
VII	Operador de Máquina	30	40
VII	Operador de Patrol Motoniveladora	5	40
VII	Operador de Trator Agrícola	4	40
VIII	Advogado	1	20
IX	Analista de Tecnologia da Informação	1	40
IX	Analista de Tributos	1	40
IX	Arquiteto	1	40
IX	Assistente Jurídico	2
IX	Auditor Público Interno	2	40
IX	Biólogo	1	40
IX	Engenheiro Agrônomo	2	40
IX	Engenheiro Ambiental	1	40
IX	Engenheiro Eletricista	1	40
IX	Engenheiro Florestal	1	40
IX	Tesoureiro	2	40
X	Contador	5	40
X	Engenheiro Civil	4	40
XI	Procurador Municipal	4	30

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES E GRAU DE INSTRUÇÃO DOS CARGOS

Cargo: GARI Alfabetizado

Varrer ruas, terrenos e outros logradouros Públicos;

Fazer coleta e transporte de lixo para caminhões;

Executar outras tarefas correlatas

Cargo: MERENDEIRA

Alfabetizado

Fazer e distribuir merenda nas escolas;

Fazer faxina, limpeza em geral, nas dependências de sua atuação; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: SERVIÇAL

Alfabetizado

Fazer faxina, limpeza em geral, nos prédios Públicos, nas escolas e outros; Executar serviços de cantina;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: TRABALHADOR BRAÇAL

Alfabetizado

Roçar, capinar e limpar mataria e pastagens das estradas, ruas e outros Logradouros. Fazer coleta e transporte de lixo para caminhões;

Carregar e descarregar Caminhões;

Abrir e limpar valas, valetas, bueiros, esgotos e galerias; Fazer limpeza de córregos e ribeirões;

Drenar e aterrar depressões ou escavações da estrada; Desobstruir estradas para passagem de veículos e máquinas; Auxiliar na construção e reparo de pontes, bueiros e outros; Zelar pela guarda e conservação das ferramentas de trabalho; Manter limpo o local de trabalho

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: VIGIA

 Alfabetizado

Proceder à ronda diurna ou noturna nas dependências de prédios e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão devidamente fechadas;

Examinar as instalações hidráulicas e elétricas dos prédios da Prefeitura, tomando as providências necessárias na ocorrência de fatos imprevistos;

Proceder à vigilância diurna e noturna nas áreas e logradouros públicos; Proceder à movimentação de pessoas, veículos e materiais;

Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais;

Prestar informações ao público quanto à localização e logradouro de serviços e funcionários; Acender e apagar lâmpadas dos prédios da Prefeitura;

Executar outras tarefas correlatas

Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Ensino Fundamental

Operar os postos de telefone do interior;

Fazer chamadas solicitadas, anotar recados, transmitindo a parte interessada; Controlar livro de chamadas;

Elaborar mapas visando a prestação de contas relativas a chamadas telefônicas;

Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho, bem como, pela limpeza e ordem do local de trabalho;

Comunicar ao setor competente quando estiver com defeito o equipamento; Fazer prestação de contas na tesouraria da Prefeitura ou onde for indicado;

Prestar serviços nos postos de saúde do interior, sob a orientação da secretaria de saúde e dos médicos;

Registrar tarefas executadas, anotando-as nos prontuários dos pacientes, para informar a secretaria de saúde;

Efetuar coleta de material para exames de laboratório;

Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição adequada;

Fazer curativos simples, utilizando suas noções de primeiros socorros;

Aplicar injeções sob prescrição médica;

Auxiliar em serviços diversos dos setores da municipalidade; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: COVEIRO

Alfabetizado

Abrir sepulturas, medindo, cavando e retirando terra, deixando-as em condições para o sepultamento; Fazer sepultamento;

Providenciar a vedação das sepulturas;

Efetuar a exumação de restos mortais obedecidas à determinação legal ou judicial; Receber e arquivar as guias de sepultamento;

Abrir e fechar as dependências do cemitério à entrada e salda de pessoas durante os velórios;

Zelar pela ordem, limpeza e conservação do necrotério e do cemitério; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ATENDENTE DE POSTO DOS CORREIOS

Ensino Fundamental

Executar as etapas do processo de atendimento referente a objetos postais, produtos e demais serviços ECT, interagindo e aplicando as técnicas de atendimento junto à clientela, prestando contas dos objetos e documentos que estão sob sua responsabilidade, utilizando sistemas, equipamentos e cumprindo normas inclusive de segurança para atender o plano de trabalho estabelecido pela ECT;

Receber, registrar e encaminhar aos canais competentes, reclamações e sugestões formalizadas pelos clientes, executando procedimentos para responder as demandas da clientela, fornecer subsídios, para tomada de decisão e atender os padrões de qualidade exigidos;

Realizar atribuições e procedimentos operacionais de coleta, recebimento, tratamento e distribuição de objetos postais, produtos, contratos especiais e demais serviços previstos pela ECT;

Conferir os registros constantes dos documentos de remessa de malas postais com os dados que as identifiquem, verificando o seu estado de inviolabilidade, para atestá-lo ou não e assegurar o seu recebimento nas agências da ECT;

Relatar a chefia imediata, quando constatar a ocorrência de irregularidades no fluxo postal na atividade, para subsidiar a tomada de decisão;

Executar outras atribuições de mesma natureza e complexidade que compõem a atividade na Unidade, para atender o plano de trabalho estabelecido pela Empresa.

Cargo: AUXILIAR DE CRECHE

Ensino Fundamental Completo + Certificado de Curso de Berçarista

Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas adjacências:

Manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;

Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda; observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;

Utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;

Observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias; acompanhar e praticar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;

Participar de programas de capacitação corresponsável; participar em conjunto com educador do

planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas às crianças; participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador;

Colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas; receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento à clientela;

Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento

infantil; participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis;

Disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades; Auxiliar nas atividades de recuperação da autoestima , dos valores e da afetividade;

Observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade; estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados;

Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários; Cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade; Dominar noções primárias de saúde;

Ajudar nas terapias  ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e dependentes;

Acompanhar a clientela em atividade sociais e culturais programas pela unidade;

Auxiliar no recolhimento e entrega das crianças, inclusive as que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo, zelando assim pela sua segurança;

Requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades; Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.

Cargo: CUIDADOR

Ensino Médio Completo + Certificado de Curso de Cuidador.

Cuidar de alunos portadores de limitações físicas, motoras ou intelectuais, ou seja, de crianças, adolescentes e jovens, que apresentem condições de dependência e cuidados diários na escola; Conhecer as deficiências dos alunos atendidos, junto com o regente de sala e demais segmentos da escola;

Auxiliar e participar da promoção da autonomia do aluno com deficiência no desenvolvimento de ações propostas pela escola;

Acompanhar e auxiliar a pessoa/aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades  rotineiras, cuidando para que ela tenha suas necessidades  básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas, fazendo por ela somente as atividades que ela não consiga fazer de forma autônoma;

Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e a equipe da escola; Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;

Auxiliar nos cuidados e hábitos de higiene;

Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares; Auxiliar na locomoção;

Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;

Comunicar à equipe da escola sobre quaisquer alterações de comportamento da pessoa cuidada que possam ser observadas;

Acompanhar outras situações que se fizerem necessárias para a realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante a permanência na escola.

Cargo: AGENTE FISCAL

Ensino Médio Completo

Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da Legislação referente ao código de Obras e posturas;

Vistoriar obras verificando se as mesmas se encontram devidamente licenciadas e obedecendo código de obras;

Lavrar autos de notificação, inflação, embargos e apreensão; Providenciar e /ou expedir memorandos de comunicação e/ou intimação;

Coletar dados, informar e encaminhar processo  sobre  Certidão, embargos, inflações, intimações, demolições e outros;

Comparar construção com projeto aprovado pela Prefeitura; Fiscalizar entulhos e materiais de construção em vias públicas;

Fiscalizar as condições legais de funcionamento e as condições higiênicas dos mercados e feiras; Fiscalizar as obediências e às posturas Municipais, referentes ao funcionamento do comércio, indústria e domicílios particulares;

Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: AUXILIAR DE BIBLIOTECA

Ensino Médio Completo

Executar tarefas auxiliares de registro, manuseio e guarda de livros e publicações; Atender os leitores, repondo o material nas estantes após a consulta;

Efetuar o registro dos livros retirados por empréstimo, anotando seus títulos, autores, códigos de referência, identidade do usuário, data prevista para entrega e outros dados de importância para garantir a futura devolução dos mesmos e obter dados para levantamentos estatísticos;

Controlar a entrada dos livros devolvidos, registrando a data de devolução dos mesmos;

Enviar lembretes referentes a livros cuja data de devolução esteja vencida, preenchendo formulários apropriados, remetendo-os pelo correio seus usuários ou de outro modo, para possibilitar a recuperação dos volumes não devolvidos;

Manter atualizados os fichários catalográficos da biblioteca, completando-os e ordenando suas fichas de consulta, para assegurar a pronta localização dos livros e publicações;

Datilografar fichas e etiquetas;

Localizar livros nas estantes, para colocá-los à disposição dos usuários; Limpar os livros ou supervisionar a limpeza dos mesmos;

Conferir documentos;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO

Ensino Médio Completo

Executar serviços datilográficos;

Preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e/ou outros;

Executar serviços de entrega e remessa de correspondência e outros documentos da Prefeitura; Auxiliar nos serviços de recebimento, registro, classificação, arquivamento , guarda e conservação de documentos em geral;

Auxiliar na preparação de guias de acidentes de trabalho, benefícios e aposentadoria, efetuando os cálculos necessários;

Auxiliar na elaboração da folha de pagamento de pessoal; Fornecer declaração e certidão por tempo de serviço; Auxiliar nos cálculos dos tributos municipais;

Auxiliar nos serviços de lançamento em Dívida Ativa dos contribuintes em atraso com os pagamentos devidos à Prefeitura;

Auxiliar no controle dos bens móveis da Prefeitura, efetuando inventário, tombamento, registro e sua conservação;

Auxiliar na execução de coleta de preços e no acompanhamento dos processos de compras; Executar serviços de reprodução de documentos;

Atender e prestar informações ao público nos assuntos referentes à sua área de trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: AUXILIAR DE MECÂNICO

Ensino Fundamental

Conduzir ao local de trabalho, todas as ferramentas ou material necessário à sua execução;

Auxiliar no desmonte de peças defeituosas ou com anormalidade de funcionamento;

Substituir, ajustar e reparar as peças defeituosas do sistema de freios, de ignição, de alimentação de combustível, de lubrificação e de arrefecimento;

Fazer limpeza de peças; instrumentos e ferramentas utilizadas na execução dos trabalhos; Auxiliar na montagem de motores e demais componentes dos veículos, máquinas e outros;

Auxiliar no recondicionamento da instalação elétrica e de motores dos veículos, máquinas e equipamentos;

Executar serviços de abastecimento e lubrificação de veículos e máquinas; Efetuar o controle de abastecimento dos veículos e máquinas;

Zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas de trabalho; Manter limpo o local de trabalho;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR

Ensino Médio Completo

Propor  ao  diretor da escola, as  normas  para o funcionamento  da  secretaria, mantendo-as constantemente atualizadas;

Organizar e manter em dia a coleção de leis, regulamentos, diretrizes, ordens de serviço, circulares,

resoluções e outros documentos;

Organizar o horário e a distribuição das aulas;

Rever todo expediente a ser submetido a despacho e assinatura do diretor; Coordenar os serviços de datilografia e mecanografia da escola;

Elaborar o atestado de exercício do pessoal decente e técnico e administrativo da escola; Prestar esclarecimento ao Diretor da SEMEC, quando solicitado;

Manter a secretaria aberta, diariamente, no horário determinado pela direção;

Elaborar o relatório anual da escola para aprovação da direção e remessa as autoridades competentes; Redigir a correspondência oficial da escola e providenciar sua expedição;

Organizar e manter em dia, os fichários de professores, alunos e funcionários administrativos, os livros de atas e de registros, os boletins de menções e de frequência de alunos, o livro de ponto dos professores e dos funcionários e registrar em fichas próprias, os resultados de produção escolar, pertinentes a cada aluno;

Executar tarefas especificadas no Regimento.

Cargo: TELEFONISTA

Ensino Médio Completo

Operar a mesa telefônica para estabelecer comunicação interna, externa ou interurbana; Anotar recados, transmitindo-os à parte interessada;

Controlar o livro de chamadas interurbanas;

Elaborar mapas visando a prestação de contas relativas às chamadas telefônicas;

Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho, bem como pela limpeza e ordem do local de trabalho;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: AGENTE DE DEFESA CIVIL

Ensino Médio Completo + Carteira Nacional de Habilitação Categoria Mínima "D"

Executar, de acordo com a programação da Coordenadoria da Defesa Civil, serviços internos e externos, objetivando promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, no que diz respeito à avaliação e à redução de riscos, através da diminuição de suas ocorrências e  intensidades, compreendendo  ainda a prevenção, preparação para situações emergenciais e respostas aos desastres; agir em resposta aos desastres, prevenindo ou minimizando danos, socorrendo as populações atingidas, prestando assistências às populações ameaçadas, reabilitando e recuperando áreas deterioradas, bem como auxiliando em atividades de reconstrução; Contribuir no desenvolvimento de projetos de mudança cultural, monitoração, alerta e alarme, desenvolvimento científico e tecnológico, desenvolvimento institucional, bem como programas de prevenção e preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução, visando o atendimento, a segurança e o bem-estar da população;

Atuar na iminência ou em situação de desastres, bem como participar da escala de plantão (caso necessário), estando disponível para atender aos pedidos emergenciais, quando for acionado, independente do horário, visando primar pela segurança da população;

Contribuir com a segurança da população em hipóteses de riscos de desastres, atuando nas operações de resposta aos desastres e definindo suas atribuições, e cadastrando, organizando e mantendo permanentemente atualizado em banco de dados e mapas temáticos a disponibilidade e localização dos recursos, equipamentos, instalações de apoio, entre outros;

Contribuir no desenvolvimento de projetos de aparelhamento e apoio logístico, socorro e assistências às populações, reabilitação dos cenários de desastre, entre outros; cumprir e fazer cumprir a legislação do Município e demais normas pertinentes ao cargo;

Efetuar relatórios de suas atividades, visando gerar informações pertinentes;

Executar outras atribuições correlatas às acima descritas, conforme demanda e/ou a critério de seu superior hierárquico;

Atender ao  público e à comunidade em geral, pessoalmente ou por telefone, visando esclarecer dúvidas, receber solicitações, bem como buscar soluções para eventuais transtornos;

Executar as atividades de apoio aos superiores hierárquicos de defesa civil; conduzir veículos automotores quando necessário e zelar pela manutenção dos mesmos;

Operar equipamentos relativos às atividades de defesa civil, bem como zelar pelos mesmos.

Cargo: CALCETEIRO

Alfabetizado

Determinar o alinhamento da obra, para orientar o assentamento do material adequado para nivelá-lo e permitir o assentamento das pedras;

Espalhar camada de areia sobre o assentamento;

Assentar blocos, bloquetes, paralelepípedos, meio-fios e outros;

Executar trabalho em pisos de calçadas com assentamento de pastilhas de granito ou outros; Recobrir junções, preenchendo-as com alcatrão ou argamassa de cimento, para igualar o calçamento e dar acabamento à obra;

Preparar cavaletes e outros meios para isolar às áreas de trabalho; Carregar e descarregar veículos com meios-fios, areia e outros; Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ELETRICISTA

Ensino Fundamental + Curso de Eletricista

Executar serviços de instalações de circuitos elétricos, segundo plantas, esquemas e croquis; Instalar e reparar sistemas de rede elétrica em prédios, obras e logradouros públicos; Executar serviços de manutenção da iluminação dos logradouros públicos;

Colocar e fixar quadros de distribuição, caixa de fusíveis, tomadas elétricas, calhas, bocais para lâmpadas e outros;

Instalar e reparar disjuntores, relês, exaustores, reatores, resistências, painéis de controle e outros; Instalar e reparar linhas de alimentação, chaves, reostatos, motores de correntes alternadas e continuas, chaves térmicas, magnéticas e automáticas;

Executar serviços de manutenção elétrica na torre de televisão;

Executar serviços elétricos nas ruas em épocas de festas, comemorações e outros eventos; Instalar, regular, reparos aparelhos e equipamentos elétricos;

Zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ESCRITURÁRIO

Ensino Médio Completo + Curso de Informática Básica

Preparar documentação para admissão e rescisão de contratos de trabalho efetuando anotações em carteira profissional e em fichas próprias;

Executar serviços pertinentes ao cadastro de pessoal, bem como registrar toda a vida funcional do servidor;

Elaborar folha de pagamento, efetuando os cálculos para o preenchimento das guias relativas as obrigações sociais;

Preparar guias de acidente de trabalho, benefícios, aposentadoria e outros efetuando os cálculos que se fizerem necessários;

Controlar, sob supervisão a frequência dos servidores municipais; Acompanhar sob supervisão, a escala de férias dos servidores municipais; Fornecer declaração e certidão do tempo de serviço;

Controlar empréstimos de consignação dos servidores;

Prestar informações aos contribuintes quanto a obrigações fiscais; Manter atualizados os cadastros imobiliário fiscal e econômico; Efetuar cálculos dos tributos e tarifas municipais;

Preencher títulos de concessão de habite-se, certidão, contratos e outros, processando a entrega dos documentos requeridos à parte interessada;

Controlar a distribuição de notificações de impostos prediais e territoriais urbanos; Preparar documentos de arrecadação municipal e encaminhar para o contribuinte; Efetuar o lançamento de dívida ativa dos contribuintes em débito com a Prefeitura; Processar a baixa de tributo após o seu recolhimento;

Efetuar os serviços referentes ao registro, tombamento, inventário e conservação dos bens patrimoniais da Prefeitura;

Atender e prestar informações ao público;

Receber, encaminhar e acompanhar a tramitação dos processos;

Executar os serviços de entrega e remessa de correspondência e outros documentos da Prefeitura; Executar serviços de recolhimento, registros, classificação, arquivamento, guarda e conservação de documentos em geral;

Redigir segundo orientação de superiores hierárquicos, ofícios, ordens de serviço e outros; Preencher fichas, formulários, talões, mapas, tabelas, requisições e/ou outros;

Elaborar relatórios e/ou mapas estatísticos de atividades desenvolvidas pelo órgão; Executar serviços datilográficos;

Operar telex;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: PEDREIRO

Alfabetizado

Verificar as características da obra, examinando a planta e especificações;

Trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento, areia e água dosando as quantidades de forma adequada;

Executar  por instruções, desenhos ou croquis, serviços de construção e reconstrução de prédios, pontes, muros, calçadas e outras estruturas semelhantes;

Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas semelhantes; Executar serviços de construção de alicerces e levantamento de paredes;

Assentar marcos de portas e janelas; Emboçar e rebocar as estruturas construídas;

Executar serviços de emassamento de paredes;

Assentar e fazer restauração de tijolos, ladrilhos, azulejos, cerâmicas, mosaicos e tacos, manilhas, pedras, mármores, pias, vasos sanitários e outros;

Dar acabamento à obra, preenchendo as junções com argamassa de cimento, alcatrão e outros; Operar instrumentos de medida, peso, prumo nível e outros;

Construir caixas d'água e sépticas, esgotos e tanques;

Zelar pela limpeza e conservação das ferramentas de trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: SOLDADOR

Ensino Fundamental

Examinar as peças a serem soldadas, verificando especificações e outros detalhes; Marcar as peças e corta-las;

Montar, reformar ou reparar peças ou conjuntos de peças; Preparar as peças a serem soldadas;

Selecionar o tipo de material a ser empregado na soldagem;

Soldar as partes, utilizando solda fraca, solda forte, solda oxigás ou elétrica, conforme o equipamento escolhido;

Dar acabamento à peça, limpando-a esmerilhando-a ou lixando-a;

Zelar pela limpeza e conservação das ferramentas e equipamento de trabalho; Manter limpo o local de trabalho;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo:ALMOXARIFE

Ensino Médio Completo

Efetuar o recebimento de materiais e produtos adquiridos, procedendo à conferência conforme especificações constantes da documentação;

Efetuar, em fichas próprias, o registro de entradas e saldas de material e/ou pedido;

Efetuar em observância às técnicas específicas a guarda e conservação de material e/ou produtos; Fazer arrumações de materiais em prateleiras:

Fornecer mediante requisições, materiais e/ou produtos, verificadas as especificações constantes da documentação;

Elaborar a previsão de estoque de material permanente e de consumo;

Elaborar relatórios, balancetes e inventários de material em estoque e movimentado; Fazer o pedido de compras de materiais e/ou produto, encaminhando-a a área de compra; Efetuar a guarde de material inservível com vistas à recuperação ou alienação;

Manter a ordem e a limpeza no órgão; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: DESENHISTA

Ensino Médio Completo + Curso Técnico Profissionalizante em Nlvel Médio reconhecido pelo MEC em áreas afins com habilitação para desenho técnico

Copiar desenhos já estruturadas, seguindo as especificações dos originais;

Desenhar tabelas, formulários, diagramas, esquema, mapa e circuito, baseando-se em rascunhos fornecidos;

Reduzir ou ampliar desenhos, guiando-se por croquis, esboços ou instruções;

Efetuar desenhos em perspectivas e sobre vários ângulos, observadas as medidas e outras anotações técnicas;

Executar desenhos de plantas e desenhos técnicos, a partir do projeto original para construção de edificações, estradas, pontes e viadutos e outras obras de engenharia civil;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: FISCAL DE RENDAS

Ensino Médio Completo Orientar o contribuinte quanto ao cumprimento da legislação tributária;

Fiscalizar mercadorias em trânsito, nas vias públicas, estradas, estações, empresas de transportes, examinando a documentação e parafiscal pertinentes a tributos municipais;

Examinar a contabilidade de firmas contribuintes de impostos e serviços; Carimbar, dar baixa e conferir talões;

Lavrar autos de infração e apreensão, quando for o caso; Apreender mercadorias, quando se fizer necessário;

Visar guias de recolhimento, livros talões e documentação fiscal das entidades sujeitas as fiscalizações Municipais;

Dar plantão na repartição e nos Posto fiscais; Informar processos;

Tomar devidas providências no sentido de que as contribuições o exato cumprimento às Leis, regulamentos e instruções;

Elaborar relatórios sobre suas atividades; Executar outras tarefas;

Cargo:MECÂNICO

Ensino Fundamental + Curso de Mecânica

Executar serviços de manutenção periódica em veiculas, máquinas e equipamentos;

Desmontar, montar, limpar e regular motores, órgãos de transmissão e demais componentes; Testar veículos, máquinas e equipamentos quanto;

Executar serviços e regulagem de direção hidráulica e mecânica;

Executar serviços de reparação, recondicionamento e reposição de peças; Executar serviços elétricos em todos os veículos, máquinas e equipamentos; Substituir e reparar baterias;

Especificar as peças para fins de compras, procedendo à conferência quando da entrada material solicitado;

Fornecer dados para o almoxarifado, objetivando a estocagem de peças de reposição; Distribuir as tarefas aos seus auxiliares, orientando-os quanto à execução;

Zelar pela conservação e limpeza das ferramentas e local de trabalho; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: MOTORISTA

Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação Categoria Mínima "D"

Vistoriar o veículo, verificando  estado dos pneus, o nível de combustível  e óleo do cárter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;

Examinar as ordens de serviço, para dar cumprimento à programação estabelecida;

Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para conduzi-lo aos locais determinados na ordem de serviço, respeitando sempre a legislação vigente do Código de Trânsito Brasileiro;

Transportar servidores públicos aos locais de trabalho pré-determinados;

Transportar entregar cargas tais como: material de construção em geral, peças, máquinas, equipamentos, materiais escolares, cereais e outros alimentos para confecção de merenda escolar; Transportar documentos em geral da Prefeitura para outras repartições e vice-versa;

Dirigir caminhão-basculante no transporte de lixo, entulho e outros materiais para locais prédeterminados;

Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos;

Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar a manutenção e o abastecimento do mesmo;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: OPERADOR DE COMPUTADOR

Ensino Médio Completo + Curso de Informática Básica

Operar computadores eletrônico regulando seus mecanismos, acionando os dispositivos de comando, observando e controlando seu funcionamento para processar os programas elaborados;

Analisar o programa a ser executado, antes do processamento, para evitar distorção das informações e operações;

Selecionar e montar, nas unidades correspondentes, as fitas e discos necessários à execução do programa, quando se pelo fluxograma do sistema fornecido e outras indicações, para possibilitar o processamento dos dados;

Ligar a máquina selecionar suas  alavancas de comando, acompanhar as operações  em execução interpretando as mensagens dadas pelo computador;

Manter os arquivos de cartões, fitas magnéticas, discos, relatórios e outros materiais de operação; Zelar pelo bom funcionamento da máquina e sua conservação e limpeza;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: TÉCNICO AGRÍCOLA

Ensino Médio Completo + Curso Técnico Profissionalizante em Nível Médio reconhecido pelo MEC em pelo menos uma das formações: Técnico Agrícola ou Técnico em Agropecuária, com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Divulgar processos de mecanização da lavoura, de adubação, de aperfeiçoamento de colheitas e do beneficiamento de produtos agrícolas bem como de métodos de industrialização da produção vegetal; Orientar e fomentar a produção de adubos, sementes e mudas;

Realizar estudos visando aperfeiçoamento de plantas cultivadas;

Orientar aplicação de medidas de defesa sanitária vegetal, em articulação com órgãos estaduais e I ou federais;

Orientar e coordenar trabalho de irrigação drenagem para fins agrícolas; Dirigir e coordenar a execução de construções rurais;

Auxiliar nos estudos sobre tecnologia agrícola reflorestamento, conservação, defesa, exploração e industrialização de matas, em articulação com órgãos estaduais e I ou federais;

Exercer a fiscalização sobre o comércio de sementes, plantas vivas e partes das plantas em articulação com órgãos estaduais e I ou federais;

Orientar e fomentar em articulação com órgãos estaduais e I ou federais, as atividades agropecuárias no município;

Atender a pessoas da comunidade sobre técnica de preparo de horta e outras de culturas;

Fazer reunião com as comunidades para orientar e conscientizar quanto à importância de árvores frutíferas e de produto de horta;

Orientar a arborização da cidade, respeitando técnicas adequadas; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Ensino Médio Completo + Curso Técnico Profissionalizante em Nível Médio reconhecido pelo MEC em Técnico em Contabilidade, com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Executar sob supervisão, os trabalhos de escrituração contábil;

Auxiliar na elaboração de escrituração analítica de atos e fatos contábeis, financeiros orçamentários; Organizar, elaborar e analisar prestações de contas;

Extrair, registrar, conferir e controlar empenhos notas de caixa de recebimentos, nota de caixa de pagamento, cheques e autorizações de pagamento;

Auxiliar no controle  do suprimento de fundos  concedidos, efetuando a baixa  de responsabilidade quando da prestação de contas;

Auxiliar na conferência e classificação dos movimentos da tesouraria; Controlar sob supervisão verbas recebidas e aplicadas;

Conferir e classificar faturas;

Fazer conciliação de extrato bancário;

Auxiliar na elaboração de balancetes orçamentários e financeiros;

Auxiliar na elaboração demonstrativos de fundos pendentes e concedidos; Auxiliar o contador na elaboração do custeio;

Executar serviços datilográficos da área de contabilidade;

Auxiliar na elaboração de relatórios e atividade desenvolvida pelo órgão; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

Ensino Médio Completo + Curso Técnico Profissionalizante em Nível Médio reconhecido pelo MEC em Técnico em Meio Ambiente, com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Participar no planejamento, implementação e manutenção do sistema de educação ambiental; Planejar e organizar eventos relacionados ao meio ambiente;

Ministrar treinamentos;

Desenvolver outras atividades pertinentes a sua área de atuação;

Responsabilizar-se pela elaboração de todos os processos de licenciamento ambiental e outros documentos referentes às atividades do município;

Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental municipal, estadual e federal;

Elaborar levantamentos, vistorias e avaliações ambientais; Interpretar dados ambientais e elaborar relatórios técnicos;

Atuar junto à comunidade como agente divulgador das atividades do município; Esclarecer dúvidas sobre questões ligadas ao meio ambiente;

Elaborar atividades que contribuam para criar consciência ambiental entre os diversos segmentos da sociedade. executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior; Auxiliar na elaboração de laudos e documentos técnicos; auxiliar profissionais de nível superior na implementação de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho.

Participar na coordenação de processos de controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes; realizar análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes;

Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho;

Participar de programa de treinamento, quando convocado;

Executar tarefas  pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática;

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

Processos de licenciamento e autorizações ambientais;

Identificação, registro e comunicação de ocorrência de anomalia ambiental;

Executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de serviços, transmitir conhecimentos referentes à sua área de atuação, realizar as demais tarefas necessárias à execução de suas atividades como: programar e atuar em atividades relacionadas a perícias e avaliações, valorações, cálculo de produção e produtividade, realizando vistorias, participando das medições e da elaboração de laudos; Participar de auditorias, inspeções e vistorias na sua área de atuação;

Orientar e atuar na manutenção, prontidão e operacionalidade dos equipamentos para atendimento de acidentes ambientais, orientar e controlar a destinação, redução, reciclagem e reutilização de resíduos; Atualizar o banco de dados, inventários ambientais e demais sistemas informatizados de gestão;

Atuar no relacionamento com instituições, autoridades na sua área de atuação, comunidades e em projetos de educação ambiental;

Orientar, fiscalizar e participar de programas de recuperação de áreas impactadas; Interpretar resultados analíticos, elaborar relatórios e laudos técnicos;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Ensino Médio Completo + Curso de Informática Básica Prestar assessoramento às autoridades superiores, quando solicitado;

Interpretar Leis, regulamentos, portarias e normas em geral, para auxiliar na orientação da aplicação das mesmas;

Efetuar o registro de Leis, decretos, portarias e contratos municipais quando for o caso; Dar informações em Processos Administrativos, instruindo-os quando necessário; Efetuar cálculos diversos;

Redigir ofícios, ordens de serviços, memorandos e outros;

Elaborar relatórios e/ou mapas estatísticos das atividades desenvolvidas pelo órgão onde está lotado; Preencher fichas, formulários, talões, mapas, requisições e outros:

Executar serviços datilográficos;

Recepcionar o público, efetuando a triagem para encaminhamento a autoridade superior;

Efetuar a distribuição de documentos em geral  para registro, classificação, arquivamento  e conservação;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: TESOUREIRO

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em pelo menos uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis ou Economia.

Receber valores referentes a impostos, taxas, convênios e outros; Efetuar prestações de contas;

Providenciar recolhimento de valores recebidos em bancos; Guardar valores;

Efetuar pagamentos devidos pela Prefeitura conferindo documentos, emitindo cheques numerando e classificando ordem de pagamento efetuando lançamento da despesa;

Efetuar e controlar todos os pagamentos em espécie até o valor estipulado pelo prefeito, providenciando o lançamento da despesa;

Fazer controle bancário através de livro e extratos bancários;

Elaborar boletim de caixa enviando cópias ao prefeito e a Chefia Mediata; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: TOPÓGRAFO

Curso de Graduação em Ensino Médio Completo + Curso Técnico Profissionalizante em Nível Médio reconhecido pelo MEC em áreas afins com habilitação para topografia, com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Analisar mapas, plantas títulos de propriedades, registros e especificações;

Calcular as mediações a serem efetuadas para preparar e executar esquema de levantamentos topográficos, planimétricos e altimétricos;

Efetuar o recebimento básico da área programada analisando as características do terreno;

Realizar levantamentos, locação demarcação de áreas em geral, para determinar altitudes, distâncias, ângulos, coordenadas, referência de nível e outras características da superfície terrestre, de áreas subterrâneas e de edifícios;

Proceder à leitura e registro das mediações;

Registrar em cadernetas próprias as medidas e cálculos efetuados;

Avaliar as diferenças entre pontos, altitudes e distâncias, aplicando formulas, consultando tabelas e efetuando cálculos;

Elaborar esboços, plantas e relatórios técnicos;

Supervisionar os trabalhos topográficos, determinando o balizamento colocação de estacas e indicando referências de nível, marcos de locação e demais elementos;

Zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos e equipamentos de trabalho;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: OPERADOR DE MÁQUINAS

Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação Categoria Mínima "D"

Examinar as condições de funcionamento da máquina antes de iniciar o trabalho;

Dirigir e operar trator, patrol, retroescavadeira, pá mecânica, balsa e outras máquinas pesadas; Abrir, aterrar, nivelar e desobstruir ruas, terrenos e estradas;

Executar serviços de escavação e transporte de terra, areia e brita nas estradas;

Executar serviços de carregamento de basculantes e caminhões com lixo, terra , areia, brita, pedras, manilhas e outros materiais;

Abrir valetas para instalação de redes de água e esgotos, bem como para drenagem de águas pluviais; Assentar manilhas em bueiros e valetas;

Levantar, colocar e arrancar postes;

Transportar passageiros, bicicletas, animais e outros materiais na balsa aos pontos determinados; Abastecer e lubrificar a máquina;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: OPERADOR DE PATROL MOTONIVELADORA

Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação Categoria Mínima "D"

Nivelar terrenos

Realizar pavimentação Fazer terraplanagem

Ajustar terrenos irregulares em plantações Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA

Ensino Fundamental + Carteira Nacional de Habilitação Categoria Mínima "D"

Examinar as condições de funcionamento da máquina antes de iniciar o trabalho;

Dirigir e operar trator agrícola e seus implementas; Abastecer e lubrificar a máquina;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: AUDITOR PÚBLICO INTERNO

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em pelo menos uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia , com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais do Poder Executivo;

Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações promovidas pelo Poder Executivo;

Apoiar as unidades do Poder Legislativo no exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre os balanços e balancetes a serem remetidos pelo Poder Executivo e pela Administração Direta e Indireta do Município ao Poder Legislativo;

Analisar a prestação de contas anual do Poder Executivo a ser enviada ao Tribunal de Contas; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas;

Zelar pela observância dos limites de gastos totais do Poder Executivo;

Supervisionar as medidas adotadas  pelo Prefeito Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar N.º 101/2000;

Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gastos Fiscais, assinado em conjunto com o Contador e o Prefeito Municipal;

Produzir, sempre que requisitados, relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do Prefeito e dos

responsáveis pela administração de unidades do Poder Executivo, inclusive a Administração Direta e Indireta;

Participar de processos de expansão de informatização do Poder Executivo, com vistas a proceder a otimização das atividades prestadas pelo sistema de controle interno;

Realizar treinamentos dos servidores integrantes do sistema de controle interno, bem como, a disseminação de informações técnicas e legislativas; Recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;

Propor ao Prefeito Municipal, instruções  normativas que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas, concernentes à ação do sistema de controle interno; Fornecer  informações de interesse público quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;

Realizar vistorias, com o objetivo de esclarecer ou oferecer elementos de prova sobre fatos e matérias sujeitos à ação do Controle Interno;

Elaborar relatório de auditorias ou vistorias realizadas; executar diligência interna e externa necessárias à instrução de processos;

Executar os serviços de desenvolvimento de métodos e rotinas objetivando a otimização dos serviços a cargo do Sistema do Controle Interno;

Exercer outras atividades correlatas e/ou compatíveis com o grupo ocupacional do cargo, que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência.

Cargo: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em Engenharia Agronômica com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Planejar e executar a aquisição de material bibliográfico, consultando catálogos de editoras, bibliografia e leitores, e efetuando a compra, permuta e doação de documentos, para atualizar o acervo da biblioteca;

Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade dos cultivas, o rendimento das colheitas e outras características dos cultivas agrícolas;

Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas  sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados nas fases da semeadura. cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento do solo e a exploração agrícola mais adequada a cada tipo de solo e clima;

Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas , enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e/ou aprimorar os já existentes, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas e assegurar o maior rendimento possível do cultivo;

Orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas do Município sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes, para aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas, de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo;

Prestar assistência técnica aos servidores responsáveis pela manutenção e funcionamento do viveiro de mudas pertencente ao Município, fornecendo informações sobre novas tecnologias de plantio, auxiliando na resolução de problemas bem como, propor medidas visando o aumento de produtividade e qualidade das espécies desenvolvidas no viveiro;

Emitir laudos técnicos sobre a derrubada e poda de árvores em vias públicas, praças, parques e jardins, dentre outros, a fim de garantir a preservação ambiental do Município e a segurança da população; Vistoriar e emitir parecer sobre lavouras e hortas localizadas no Município a fim de verificar se a dosagem utilizada de agrotóxicos não é prejudicial ao ser humano quando se der o consumo dos alimentos produzidos pelas mesmas;

Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; Realizar pesquisas sobre agricultura, horticultura e silvicultura , para um melhor aperfeiçoamento; Elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivas agrícolas e pastagens, orientando e controlando técnicas como utilização de terras, reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal para possibilitar um maior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas, novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento agrícola; participar de programa de treinamento, quando convocado; Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: BIÓLOGO

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em Bacharel em Ciências Biológicas ou Biologia com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Executar atividades técnico-científicos de grau superior, de grande complexidade, que envolvem: ensino, planejamento, supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com estudos, pesquisas, projetos, consultorias, emissão de laudos e pareceres técnicos e assessoramento técnico científico nas áreas das ciências biológicas;

Realizar e efetuar estudos e experiências relativos ao manejo dos recursos naturais e à recuperação de ambientes degradados;

Manejar recursos florestais, pesqueiros e hídricos e estabelecer medidas de conservação desses recursos;

Propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente;

Pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano;

Proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública na cidade, classificando-as cientificamente; pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamentos e reflorestamentos;

Planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudo;

Avaliação de impactos ambientais, valoração de danos ambientais, legislação ambiental, conservação de recursos naturais;

Realizar perícias e emitir laudos técnicos;

Responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo;

Prestar assessoria e elaborar documentação técnica rotineira: pareceres, laudos, atestados para o licenciamento ambiental e registros legais;

Participar de programa de treinamento, quando convocado;

Responder tecnicamente elas funções de biologia perante os órgãos fiscalizadores;

Dirigir e conservar veículo, executar tarefas complementares e afins relacionadas à conservação, preservação, erradicação, manejo e melhoramento de organismos e do meio ambiente e à educação ambiental, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão;

Cargo: ADVOGADO

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo Bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Executar intervenções judiciárias, em todas as instâncias;

Assistir em assuntos jurídicos os órgãos do Poder Executivo Municipal, inclusive emitindo pareceres jurídicos

Representar e defender judicial e extrajudicialmente os interesses do poder executivo municipal, em qualquer foro ou instância, por designação do Prefeito;

Promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Opinar sobre interpretação de textos legais;

Elaborar, coordenar, redigir, analisar e emitir documentos e pareceres jurídicos, minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

Participar, quando designado, de comissões, conselhos e grupos de trabalho para análise e emissão de pareceres jurídicos;

Prestar assistência jurídica à população carente do município;

Redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; Avaliar provas documentais e orais, realizando audiências penais comuns e cíveis; Cumprir prazos legais;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: PROCURADOR MUNICIPAL

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo Bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Executar intervenções judiciárias, em todas as instâncias; Assistir em assuntos jurídicos ao Prefeito;

Representar e defender em juízo, ou fora dele, por designação  do Prefeito, em todo e qualquer processo de interesse da Municipalidade;

Promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; Opinar sobre interpretação de textos legais;

Elaborar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros; redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;

Efetuar a cobrança da dívida ativa e outros créditos da Municipalidade; Dar pareceres em assuntos de sua especialidade;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ENGENHEIRO CIVIL

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em Engenharia Civil com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Executar, coordenar e supervisionar os trabalhos e geodésicos;

Estudar projetos dando o respectivo parecer;

Projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, pontes e mata-burros, bem como obras de captação e abastecimento de água de drenagem e de irrigação das destinadas ao aproveitamento de energia das relativas a rios e canais, e das de saneamento urbano e rural; Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica e outras que utilizem energia elétrica, bem como as oficinas em geral;

Dirigir e fiscalizar construção de edifícios, com todas as suas obras complementares;

Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de obras de calçamento de ruas, vias e logradouros públicos; Coordenar e supervisionar a execução de obras de saneamento urbano e rural;

Elaborar projetos elétricos e hidro - sanitários; Efetuar cálculos dos projetos elaborados; Realizar pericias e fazer arbitramentos; Executar outras tarefas correlatas.

Completo em Engenharia Elétrica com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Supervisão, coordenação e orientação técnica; Estudo, planejamento , projeto e especificação; Estudo de viabilidade técnico-econômica: Assistência, assessoria e consultoria;

Direção de obra e serviço técnico;

Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Desempenho de cargo e função técnica;

Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Elaboração de orçamento;

Padronização , mensuração e controle de qualidade; Execução de obra e serviço técnico:

Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Condução de trabalho técnico;

Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Execução de instalação, montagem e reparo;

Operação e manutenção de equipamento e instalação; Execução de desenho técnico.

Todos os serviços acima são referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos, seus serviços afins e correlatos

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: CONTADOR

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Elaborar a escrituração de operações contábeis;

Elaborar demonstrativos de bens, coisa e direitos da Municipalidade; Controlar verbas recebidas e aplicadas;

Elaborar planos de contas orçamentárias, financeira e patrimonial; Propor normas internas contábeis;

Elaborar demonstrativos de despesas de custeio por unidade orçamentário; Assinar atos e fatos contábeis;

Examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;

Organizar dados para proposta orçamentária;

Assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;

Orientar tecnicamente os auxiliares nos assuntos contábeis;

Elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e outros relatórios financeiros; Dar apareceres em assuntos de sua especialidade;

Executar serviços de auditoria interna; Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: FISCAL AMBIENTAL

Ensino Médio Completo + Curso Técnico Profissionalizante em Nível Médio reconhecido pelo MEC em pelo menos uma das formações: Técnico em Meio Ambiente, Técnicas Florestais, Técnico Agrícola, Técnico em Agropecuária ou áreas afins.

Orientar a comunidade na interpretação da legislação ambiental;

Fiscalizar o fiel cumprimento do Plano Diretor Municipal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, do Código Municipal de Meio Ambiente, em área urbana e rural, além de outras determinações na legislação ambiental aplicável;

Vistoriar, fiscalizar, advertir, notificar, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar e tomar todas as medidas necessárias para interromper o fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população;

Apurar as denúncias e reclamações relacionadas ao meio ambiente, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;

Apreender, destruir ou inutilizar produtos, subprodutos e instrumentos de infração;

Emitir relatórios de vistorias e fiscalização derivados das sanções administrativas, bem como no âmbito do licenciamento ambiental;

Requisitar auxílio da força policial para assegurar o pleno exercício das suas funções;

Acessar livremente, mediante identificação funcional, os órgãos públicos e os estabelecimentos privados de natureza comercial, industrial, prestadores de serviços e similares, em área urbana e rural, sujeitos a ação fiscal, relacionada ao meio ambiente;

Participar de campanhas de educação ambiental;

Não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em pelo menos uma das seguintes áreas: Engenharia de Tecnologia da Informação, Gestão de Tecnologia da Informação, Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou outros cursos relacionados à Tecnologia da Informação com o devido reconhecimento pelo MEC.

PDTI - Plano Diretor de Tecnologia dá Informação PETI - Plano Estratégico de Tecnologia da Informação Processo de Gerenciamento de Projetos de TI Processo de Gerenciamento de Incidentes de TI Processo de Gerenciamento de Problemas de TI

Plano de Continuidade de Serviços de TI Plano de Capacidade de TI

Central de Serviços (Service Desk)

Política de Gestão de Riscos de TI

Política de Segurança da Informação - PSI Política de Cópias de Segurança (backup)

Coordenar e fiscalizar as empresas terceirizadas, providenciando, os seguintes relatórios:

a) Relatório Mensal Central de Serviços contendo as solicitações relacionadas à Tecnologia da Informação, de modo a permitir que usuários e gestores sejam mantidos informados sobre os incidente e requisições.

b) Relatórios das Pesquisas de Satisfação com os resultados de pesquisas formais realizadas no último ano com os usuários (internos e externos) dos serviços de TI, indicando a data de realização, os temas, o público alvo e a abrangência, visando obter a opinião dos usuários com relação ao escopo do portfólio de serviços, qualidade, capacidade, disponibilidade, inovação, custos, transparência, treinamento, manuais, segurança, continuidade, usabilidade, entre outros.

Estruturar e manter os seguintes inventários:

a) Inventário de risco (Processo de Gestão de Riscos);

b) Inventário atualizado de ativos de TL.

Desenvolver um método formalmente definido para analisar a vantajosidade entre aquisição e locação, antes de decidir por uma terceirização, como norma de cumprimento obrigatório. Um método formalmente definido de análise entre a vantajosidade da aquisição e locação é um procedimento ou técnica, registrado em documento oficial interno, que permite verificar qual das duas opções resulta em maior benefício financeiro para a organização.

Realizar Estudos Técnicos Preliminares, analisando as necessidades do negócio que precisam do apoio de alguma ferramenta de TI para seu funcionamento ou aprimoramento, ensejando saber se os editais demonstram a relação entre a contratação pretendida e essas necessidades.

Será formalmente designado como fiscal para os contratos de TI, com formação técnica relacionada ao objeto contratado e que seja exigido, além de fiscal de TI (que verifica aspectos técnicos do desenvolvimento e funcionamento da solução, tais como plataforma de programação, desempenho, documentação, etc).

Adotar métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato, que são medidas do tamanho, esforço ou quantidade de serviço produzido ou entregue. Exemplos de tais métricas são: pontos de função, número de páginas impressas, quantidade de bytes transferidos, etc.

Elaborar e estabelecer Acordos de Nível de Serviço, nos contratos de Prestação de serviço de TI, que deverá dispor sobre os termos e metas a serem entregues pelo prestador de serviço, contendo responsabilidades, indicadores, prazos de atendimento e sanções previstas.

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ANALISTA  DE TRIBUTOS

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em pelo menos uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Direito, Administração ou Economia.

Analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação desenvolvendo estudos de acompanhamento, controle e a avaliação da receita tributária;

Exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Fiscais de Renda Municipal, constituindo o crédito tributário, mediante lançamento, proceder à sua revisão de ofício e homologar;

Acompanhar ou providenciar o registro de empresas ou filiais, baixas e atualização cadastral;

Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;

Atuar no exame de matérias e processos administrativos, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo;

Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio;

Avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência especifica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores;

Analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à administração tributária, ressalvada a competência dos Fiscais de Renda em matéria tributária;

Estudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta, com auxílio da Procuradoria Geral do Município, se for o caso;

Elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes a matéria tributária;

Supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação e desburocratização do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos;

Elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial; Prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município;

Informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional; Planejar e dar suporte às atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições;

Realizar pesquisa e investigação, relacionados às atividades de inteligência fiscal;

Examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que; a quebra do sigilo bancário seja considerada pelo responsável da fiscalização do tributo, objeto da verificação, indispensável para a conclusão da fiscalização;

Assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo-se em planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;

Elaborar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

Preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda  do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes;

Executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança  e o acesso aos dados e às informações Tributárias da Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda;

Atuar nas auditorias internas das atividades, avaliando e especificando os sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

Avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de

capacitação dos Fiscais de Renda Municipais e demais servidores, relacionados à administração tributária;

Acessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Afonso Cláudio;

Executar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Fiscais Municipais e demais servidores envolvidos na tributação, verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;

Informar processos e demais expedientes administrativos;

Realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município;

Exercer as atividades de orientação a contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;

Exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria Municipal de Finanças e outras atribuições designadas pelos seus superiores, relacionadas com as atribuições descritas nos itens anteriores e demais assuntos tributários.

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ARQUITETO

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em Arquitetura e Urbanismo com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Analisar propostas arquitetônicas, observando tipo, dimensões, estilo de edificação, bem como custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto; Planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro do espaço físico determinado; Elaborar o projeto final, segundo sua imaginação e capacidade inventiva e obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do local, para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos urbanos, edificações e outras obras; Elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando a construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos, para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas industriais, urbanas e rurais no município; Preparar esboços de mapas urbanos, indicando a distribuição das zonas industriais, comerciais e residenciais e das instalações de recreação, educação e outros serviços comunitários, para permitir a visualização das ordenações atual e futura do município; Elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e disposições dos terrenos destinados a parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais, industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem do município; Estudar as condições do local a ser implantado um projeto paisagístico, analisando o solo, as condições climáticas, vegetação, configuração das rochas, drenagem e localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados ao mesmo; Preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra, custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à implantação do mesmo; Elaborar, orientar e fiscalizar a execução de projetos arquitetônicos; Analisar  projetos de  obras  particulares, de  loteamentos, desmembramento e remembramento de terrenos; Analisar processos e aprovar projetos de loteamento quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros; Realizar estudos e elaborar projetos, objetivando a preservação do patrimônio histórico do município; Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas , fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao município; Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ASSISTENTE JURÍDICO

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo Bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Prestar assistência jurídica à população carente do município;

Promover, quando possível, a conciliação entre as partes em conflito de interesse, de forma, extrajudicial;

Informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais;

Representar em juízo os carentes de recursos na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado;

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ENGENHEIRO AMBIENTAL

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em Engenharia Ambiental com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Desempenhar atividades referentes à elaboração de projetos, execução, supervisão, planejamento, pesquisa, monitoramento e elaboração de normas na área ambiental, tendo em vista o equilíbrio entre o uso dos recursos naturais e a conservação do meio ambiente.

Elaborar e analisar planos de ação acompanhando, fiscalizando e apoiando tecnicamente programas, projetos e demais atividades ligadas ao meio ambiente.

Supervisionar, analisar, orientar e acompanhar projetos e empreendimentos quanto aos possíveis impactos ambientais que possam ser gerados durante as etapas de licenciamento ambiental, Licença Prévia-LP, Licença de Instalação-LI e Licença de Operação - LO

Assessorar os serviços de monitoramento ambiental na conservação de recursos hídricos, no ordenamento espacial e avaliação dos efeitos gerados pelas atividades socioeconômicas nos recursos naturais.

Identificar e hierarquizar fatores que contribuem para a qualidade ambiental.

Projetar, executar e prestar assessoria aos serviços de monitoramento ambiental, tendo em vista a proteção e gerenciamento dos recursos hídricos e o controle da poluição do ar e do solo.

Coordenar, avaliar, planejar e implantar sistemas de controle dos resíduos sólidos.

Avaliar, planejar e implementar atividades relacionadas ao controle de impactos ambientais. Desenvolver e executar planos e programas relacionados ao saneamento básico.

Orientar e fiscalizar equipes de trabalho quanto á metodologia e planos de ação referentes a atividades ambientais.

Promover a educação ambiental, efetuando palestras e avaliando resultados, de acordo com planos de ação e diretrizes previamente estabelecidos.

Elaborar, implantar, monitorar e avaliar programas e tecnologias voltadas à prevenção e controle de poluição ambiental (caracterização, monitoramento, entre outros) de acordo com as atribuições da sua formação profissional.

Participar de comissões, grupos de trabalho e compor delegações em áreas estratégicas de interesse do Município.

Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalho de sua área de competência conforme sua formação profissional.

Atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município, quando relativos às áreas de competência de sua formação profissional.

Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados a sua área de competência, nos aspectos referentes à sua formação profissional.

Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, nos aspectos referentes à sua formação profissional.

Participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais, nos aspectos referentes à sua formação  profissional.

Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos nas áreas de competência nos aspectos referentes à sua formação profissional.

Realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, autos de embargo, notificações e demais procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes a sua formação profissional.

Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.

Executar outras tarefas correlatas.

Cargo: ENGENHEIRO  FLORESTAL

Curso de Graduação em nível de Ensino Superior Completo em Engenharia Florestal com registro no respectivo conselho ou órgão de classe.

Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, projetos e execução de trabalhos especializados referentes à flora. Fiscalizar atividades em áreas verdes, paisagismo, silvicultura e unidades de conservação. Localizar, classificar e cadastrar matrizes para a coleta de material vegetativo e reprodutivo.

Planejar e executar programas e projetos relativos à preservação e exploração de recursos naturais, bem como supervisionar projetos relativos à preservação e expansão de áreas florestais.

Planejar, fiscalizar e emitir parecer sobre o plantio e corte das árvores, observando a época própria, as técnicas adequadas e o estado fitossanitário.

Desenvolver estudos sobre produção de sementes florestais quanto à melhoria da germinação e da qualidade das mudas utilizadas em arborização urbana.

Elaborar e implantar projetos e programas de controle e recuperação ambiental.

Participar de programas de educação ambiental.

Desenvolver pesquisas, elaborar projetos e fiscalizar a execução de trabalhos relacionados à flora. Localizar, coletar, classificar e cadastrar matrizes de material vegetativo e reprodutivo para coleta de sementes.

Aplicar e orientar técnicas de manejo e condução de viveiros de mudas e árvores/arbustos. Participar de expedições botânicas dentro e fora do Município.

Desenvolver estudos e/ou pesquisas sobre a adaptabilidade de espécies arbóreas nativas, visando seu emprego na arborização pública viária.

Realizar levantamentos, inventários, estudos e análises da arborização urbana do Município.

Realizar estudos e/ou pesquisas visando desenvolver novas técnicas quanto à produção de mudas e substratos.

Analisar e emitir pareceres quanto a projetos que utilizem recursos florestais de acordo com a legislação ambiental vigente, propiciando o monitoramento e controle da cobertura florestal do Município.

Analisar e interpretar fotografias aéreas, visando o cadastramento e mapeamento das áreas verdes e de fundo de vale.

Acompanhar e orientar tecnicamente equipes de trabalho nos procedimentos inerentes aos serviços de sua área de competência conforme sua formação profissional.

Atuar como assistente técnico nos processos judiciais que envolvam o Município, quando relativos às áreas de competência de sua formação profissional.

Prestar atendimento e orientação ao público, em assuntos relacionados a sua área de competência, nos aspectos referentes à sua formação profissional.

Desempenhar atividades de coordenação, análise e elaboração de pareceres técnicos, nos aspectos referentes à sua formação profissional.

Participar de projetos, estudos e pareceres com equipes multiprofissionais, nos aspectos referentes à sua formação profissional.

Proferir palestras, treinamentos e debates, bem como ministrar cursos em sua área de competência, nos aspectos referentes à sua formação profissional.

Realizar vistorias, analisar, emitir pareceres, autos de embargo, notificações e demais procedimentos, aplicando a legislação vigente, nos aspectos referentes à sua formação profissional.

Participar de comissões, grupos de trabalhos e compor delegações em áreas estratégicas de interesse do Município.

Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.

Executar outras tarefas correlatas.

(Redação dada pela Lei nº 2.530/2023)

(Redação dada pela Lei nº 2.577/2024)

ANEXO iII

tabela de vencimentos

CARREIRA	REFERÊNCIA
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10
I	R$ 1.341,99	R$ 1.368,83	R$ 1.396,20	R$ 1.424,13	R$ 1.452,61	R$ 1.481,66	R$ 1.511,30	R$ 1.541,52	R$ 1.572,35	R$ 1.603,80
II	R$ 1.368,83	R$ 1.396,20	R$ 1.424,13	R$ 1.452,61	R$ 1.481,66	R$ 1.511,30	R$ 1.541,52	R$ 1.572,35	R$ 1.603,80	R$ 1.635,87
III	R$ 1.396,20	R$ 1.424,13	R$ 1.452,61	R$ 1.481,66	R$ 1.511,30	R$ 1.541,52	R$ 1.572,35	R$ 1.603,80	R$ 1.635,87	R$ 1.668,59
IV	R$ 1.605,63	R$ 1.637,75	R$ 1.670,50	R$ 1.703,91	R$ 1.737,99	R$ 1.772,75	R$ 1.808,20	R$ 1.844,37	R$ 1.881,26	R$ 1.918,88
V	R$ 1.846,48	R$ 1.883,41	R$ 1.921,08	R$ 1.959,50	R$ 1.998,69	R$ 2.038,66	R$ 2.079,44	R$ 2.121,02	R$ 2.163,44	R$ 2.206,71
VI	R$ 2.031,13	R$ 2.071,75	R$ 2.113,18	R$ 2.155,45	R$ 2.198,56	R$ 2.242,53	R$ 2.287,38	R$ 2.333,13	R$ 2.379,79	R$ 2.427,38
VII	R$ 2.477,97	R$ 2.527,53	R$ 2.578,08	R$ 2.629,65	R$ 2.682,24	R$ 2.735,88	R$ 2.790,60	R$ 2.846,41	R$ 2.903,34	R$ 2.961,41
VIII	R$ 2.527,53	R$ 2.578,08	R$ 2.629,65	R$ 2.682,24	R$ 2.735,88	R$ 2.790,60	R$ 2.846,41	R$ 2.903,34	R$ 2.961,41	R$ 3.020,64
IX	R$ 3.664,92	R$ 3.738,22	R$ 3.812,99	R$ 3.889,25	R$ 3.967,03	R$ 4.046,37	R$ 4.127,30	R$ 4.209,85	R$ 4.294,04	R$ 4.379,92
X	R$ 5.057,60	R$ 5.158,75	R$ 5.261,92	R$ 5.367,16	R$ 5.474,50	R$ 5.583,99	R$ 5.695,67	R$ 5.809,59	R$ 5.925,78	R$ 6.044,30
XI	R$ 6.827,75	R$ 6.964,31	R$ 7.103,60	R$ 7.245,67	R$ 7.390,58	R$ 7.538,39	R$ 7.689,16	R$ 7.842 ,94	R$ 7.999,80	R$ 8.159,80

CARREIRA	REFERÊNCIA
	11	12	13	14	15	16	17	18	19	20
I	R$ 1.635,87	R$ 1.668,59	R$ 1.701,96	R$ 1.736,00	R$ 1.770,72	R$ 1.806,14	R$ 1.842,26	R$ 1.879,11	R$ 1.916,69	R$ 1.955,02
II	R$ 1.668,59	R$ 1.701,96	R$ 1.736,00	R$ 1.770,72	R$ 1.806,14	R$ 1.842,26	R$ 1.879,11	R$ 1.916,69	R$ 1.955,02	R$ 1.994,12
III	R$ 1.701,96	R$ 1.736,00	R$ 1.770,72	R$ 1.806,14	R$ 1.842,26	R$ 1.879,11	R$ 1.916,69	R$ 1.955,02	R$ 1.994,12	R$ 2.034,00
IV	R$ 1.957,26	R$ 1.996,40	R$ 2.036,33	R$ 2.077,06	R$ 2.118,60	R$ 2.160,97	R$ 2.204,19	R$ 2.248,27	R$ 2.293,24	R$ 2.339,11
V	R$ 2.250,85	R$ 2.295,86	R$ 2.341,78	R$ 2.388,62	R$ 2.436,39	R$ 2.485,12	R$ 2.534,82	R$ 2.585,52	R$ 2.637,23	R$ 2.689,97
VI	R$ 2.475,93	R$ 2.525,45	R$ 2.575,96	R$ 2.627,48	R$ 2.680,03	R$ 2.733,63	R$ 2.788.30	R$ 2.844,07	R$ 2.900,95	R$ 2.958,97
VII	R$ 3.020,64	R$ 3.081,05	R$ 3.142,67	R$ 3.205,52	R$ 3.269,63	R$ 3.335,03	R$ 3.401,73	R$ 3.469,76	R$ 3.539,16	R$ 3.609,94
VIII	R$ 3.081,05	R$ 3.142,67	R$ 3.205,52	R$ 3.269,63	R$ 3.335,03	R$ 3.401,73	R$ 3.469,76	R$ 3.539,16	R$ 3.609,94	R$ 3.682,14
IX	R$ 4.467,52	R$ 4.556,87	R$ 4.648,01	R$ 4.740,97	R$ 4.835,79	R$ 4.932,51	R$ 5.031,16	R$ 5.131,78	R$ 5.234,41	R$ 5.339,10
X	R$ 6.165,18	R$ 6.288,48	R$ 6.414,25	R$ 6.542,54	R$ 6.673,39	R$ 6.806,86	R$ 6.943,00	R$ 7.081,85	R$ 7.223,49	R$ 7.367,96
XI	R$ 8.322,99	R$ 8.489,45	R$ 8.659,24	R$ 8.832,43	R$ 9.009,08	R$ 9.189,26	R$ 9.373,04	R$ 9.560,50	R$ 9.751,71	R$ 9 .946,75

CARREIRA	REFERÊNCIA
	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30
I	R$ 1.994,12	R$ 2.034,00	R$ 2.074,68	R$ 2.116,18	R$ 2.158,50	R$ 2.201,67	R$ 2.245,71	R$ 2.290,62	R$ 2.336,43	R$ 2.383,16
II	R$ 2.034,00	R$ 2.074,68	R$ 2.116,18	R$ 2.158,50	R$ 2.201,67	R$ 2.245,71	R$ 2.290,62	R$ 2.336,43	R$ 2.383,16	R$ 2.430,82
III	R$ 2.074,68	R$ 2.116,18	R$ 2.158,50	R$ 2.201,67	R$ 2.245,71	R$ 2.290,62	R$ 2.336,43	R$ 2.383,16	R$ 2.430,82	R$ 2.479,44
IV	R$ 2.3 85,89	R$ 2.433,61	R$ 2.482,28	R$ 2.531,92	R$ 2.582,56	R$ 2.634,21	R$ 2.686,90	R$ 2.740,63	R$ 2.795,45	R$ 2.851,36
V	R$ 2.743,77	R$ 2.798,65	R$ 2.854,62	R$ 2.911,71	R$ 2.969,95	R$ 3.029,34	R$ 3.089,93	R$ 3.151,73	R$ 3.214,76	R$ 3.279,06
VI	R$ 3.018,15	R$ 3.078,51	R$ 3.140,08	R$ 3.202,88	R$ 3.266,94	R$ 3.332,28	R$ 3.398,92	R$ 3.466,90	R$ 3.536,24	R$ 3.606,97
VII	R$ 3.682,14	R$ 3.755,78	R$ 3.830,90	R$ 3.907,52	R$ 3.985,67	R$ 4.065,38	R$ 4.146,69	R$ 4.229,62	R$ 4.314,21	R$ 4.400,50
VIII	R$ 3.755,78	R$ 3.830,90	R$ 3.907,52	R$ 3.985,67	R$ 4.065,38	R$ 4.146,69	R$ 4.229,62	R$ 4.314,21	R$ 4.400,50	R$ 4.488,51
IX	R$ 5.445,88	R$ 5.554,80	R$ 5.665,90	R$ 5.779,22	R$ 5.894,80	R$ 6.012,70	R$ 6.132,95	R$ 6.255,61	R$ 6.380,72	R$ 6.508,34
X	R$ 7.515,32	R$ 7.665 ,63	R$ 7.818,94	R$ 7.975,32	R$ 8.134,83	R$ 8.297,52	R$ 8.463,47	R$ 8.632,74	R$ 8.805,40	R$ 8.981,50
XI	R$ 10.145,68	R$ 10.348,60	R$ 10.555,57	R$ 10.766,68	R$ 10.982,01	R$ 11.201,65	R$ 11.425,69	R$ 11.654,20	R$ 11.887,29	R$ 12.125,03

CARREIRA	REFERÊNCIA
	31	32	33	34	35	36	37	38	39	40
I	R$ 2.430,82	R$ 2.479,44	R$ 2.529,03	R$ 2.579,61	R$ 2.631,20	R$ 2.683,83	R$ 2.737,50	R$ 2.792,25	R$ 2.848,10	R$ 2.905,06
II	R$ 2.479,44	R$ 2.529,03	R$ 2.579,61	R$ 2.631,20	R$ 2.683,83	R$ 2.737,50	R$ 2.792,25	R$ 2.848,10	R$ 2.905,06	R$ 2.963,16
III	R$ 2.529,03	R$ 2.579,61	R$ 2.631,20	R$ 2.683,83	R$ 2.737,50	R$ 2.792,25	R$ 2.848,10	R$ 2.905,06	R$ 2.963,16	R$ 3.022,42
IV	R$ 2 .908,38	R$ 2.966,55	R$ 3.025,88	R$ 3.086,40	R$ 3.148,13	R$ 3.211,09	R$ 3.275,31	R$ 3.340,82	R$ 3.407,63	R$ 3.475,79
V	R$ 3.344,64	R$ 3.411,53	R$ 3.479,76	R$ 3.549,36	R$ 3.620,35	R$ 3.692,75	R$ 3.766,61	R$ 3.841,94	R$ 3.918,78	R$ 3.997,16
VI	R$ 3.679,10	R$ 3.752,69	R$ 3.827,74	R$ 3.904,30	R$ 3.982,38	R$ 4.062,03	R$ 4.143,27	R$ 4.226,14	R$ 4.310,66	R$ 4.396,87
VII	R$ 4.488,51	R$ 4.578,28	R$ 4.669,84	R$ 4 .763,24	R$ 4.858,51	R$ 4.955,68	R$ 5.054,79	R$ 5.155,88	R$ 5.259,00	R$ 5.364,18
VIII	R$ 4.578,28	R$ 4.669,84	R$ 4.763,24	R $ 4.858,51	R$ 4.955,68	R$ 5.054,79	R$ 5.155,88	R$ 5.259,00	R$ 5.364,18	R$ 5.471,47
IX	R$ 6.638,50	R$ 6.771,27	R$ 6.906,70	R $ 7.044,83	R$ 7.185,73	R$ 7.329,44	R$ 7.476,03	R$ 7.625,55	R$ 7.778,06	R$ 7.933,63
X	R$ 9. 161,13	R$ 9.344,36	R$ 9.531,24	R $ 9.721,87	R$ 9.916,31	R$ 10.114,63	R$ 10.316,93	R$ 10.523,26	R$ 10.733,73	R$ 10.948,40
XI	R$ 12.367,53	R$ 12.614,88	R$ 12.867,18	R$ 13.124,52	R$ 13.387,01	R$ 13.654,75	R$ 13.927,85	R$ 14.206,41	R$ 14.490,53	R$ 14.780,35