| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/10/2026 |
Fase: Anexar a Lei sancionada/promulgada e publicada |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/10/2026 10:10:08 |
Ação: Lei anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/10/2026 10:08:33 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 22 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/10/2026 11:42:21 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após aprovação em Plenário, encaminho o presente Projeto de Lei para a Secretaria Legislativa elaborar o Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/10/2026 11:39:58 |
Ação: Proposição incluída - Discussão e votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Analisar Pareceres das Comissões. |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/10/2026 11:39:21 |
Ação: Para inclusão na Ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/10/2026 09:30:52 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Examina-se o PL nº 50/2026, que denomina praça ao final da Ladeira Maria Zuleika Haddad Fafá, ao lado do Centro Cultural José Ribeiro Tristão. O processo contém justificativa biográfica, certidão de óbito (fl. 9), abaixo-assinado (fls. 10–11) e croqui (fl. 12).
A matéria é de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal; arts. 9º, I, e 30 da Lei Orgânica Municipal). A iniciativa parlamentar é admissível, conforme o STF no RE nº 1.151.237, Tema 1.070. A instalação da placa, prevista no art. 2º, é providência acessória à identificação do logradouro e não altera a estrutura administrativa, em consonância com o Tema 917 do STF.
A Lei Municipal nº 2.641, de 24 de abril de 2025, disciplina essas denominações. A homenagem póstuma está comprovada; deve-se corrigir na justificativa a data do falecimento para 09/01/2021, conforme a certidão, em lugar de 06/01/2021. Os elementos biográficos apresentados fundamentam a homenagem, cabendo às comissões a apreciação do mérito.
A instrução, contudo, não atende integralmente ao art. 4º da referida lei. Antes da votação, devem ser juntados:
a) memorial descritivo da área, complementando o croqui;
b) documentos expedidos pela Prefeitura que comprovem o registro do logradouro como bem público no Cadastro Imobiliário, a ausência de denominação anterior e a inexistência da denominação proposta no Município, além do código de identificação do logradouro.
Deve-se esclarecer a indicação de “futura praça” no croqui, confirmando a situação da área. A denominação não substitui a regularização patrimonial nem autoriza sua construção. Se houver nome anterior, aplica-se a audiência pública exigida pelo art. 5º. A execução da placa observará a dotação disponível; o art. 3º não dispensa os requisitos legais para suplementação orçamentária.
Opino pela conversão do processo em diligência para complementar a documentação exigida pela Lei nº 2.641/2025 e corrigir a data do óbito. Não há vício de iniciativa. Cumpridas as exigências e confirmada a regularidade da denominação, o projeto estará juridicamente apto à aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/09/2026 09:52:22 |
Ação: Proposição Lida, encaminha-se para Parecer Jurídico
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura na Sessão Ordinária ocorrida no dia 21 de setembro de 2026 e despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, remeto a presente proposição para a Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 |
Fase: Incluir proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/09/2026 12:25:03 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2026 |
Fase: Para juízo de admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/09/2026 11:41:00 |
Ação: Proposição admitida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Após detida análise, verifiquei que foram cumpridas as exigências contidas no artigo 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Afonso Cláudio, razão pela qual sou pelo recebimento e admissibilidade do presente Projeto de Lei, a qual encaminho para a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal para que seja incluída na pauta da sessão seguinte e lida no Pequeno Expediente, visando a ciência dos Nobres Edis. Após, que a matéria seja tramitada, obedecendo as fases do processo legislativo previsto na Lei Orgânica Municipal e na Resolução nº 01, de 05 de dezembro de 2002.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Gabinete do Vereador Anderson Pagotto |
| Envio: 12/09/2026 13:52:18 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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