PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

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Projeto de Lei Ordinária 49/2026

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Data de apresentação 10/09/2026 13:57:57

N° Processo 1125/2026

N° Protocolo 1137/2026

ID 221691

Ementa

MENSAGEM E PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO;

Situação

Arquivado

Juntadas

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 19 horas, 54 minuto(s).}

Recebimento: 11/09/2026	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2026	Fase: Para juízo de admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 11/09/2026 09:32:35	Ação: Arquivamento da matéria a pedido do autor (por ofício)
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/09/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
Envio: 10/09/2026 13:57:57	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital