PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

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Projeto de Lei Ordinária 13/2026

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Data de apresentação 27/03/2026 15:45:07

N° Processo 345/2026

N° Protocolo 352/2026

ID 220896

Ementa

Mensagem de Lei "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.541, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023."

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para juízo de admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
Envio: 27/03/2026 15:45:08	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital