PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO

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Projeto de Lei Ordinária 12/2026

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Data de apresentação 27/03/2026 15:40:06

N° Processo 344/2026

N° Protocolo 351/2026

ID 220895

Ementa

Encaminha Mensagem de Lei "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 19 horas, 8 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para juízo de admissibilidade	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 8 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/03/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio
Envio: 27/03/2026 15:40:06	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital