Data de apresentação 16/09/2025 12:48:13
 N° Processo 1357/2025
 N° Protocolo 1407/2025
 ID 218146
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS NÃO VINCULADOS AO SUS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES, NOS TERMOS DA RENAME.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação