Data de apresentação 28/11/2024 08:02:09
 N° Processo 912/2024
 N° Protocolo 825/2024
 ID 215421
 Ementa

Regulamentar a Lei Estadual n° 11.703/2022, que Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação